Prestação de contas partidárias como instrumento. Para o controle social e transparência : uma análise a partir dos normativos legais específicos

Abstract

Os partidos políticos constituem-se como ferramenta imprescindível à existência do Estado Democrático de Direito, pois, através deles, são eleitos os candidatos previamente filiados às agremiações, responsáveis, consequentemente, por manifestar os anseios sociais e promover a soberania popular. A Constituição Federal estabelece, dentre os preceitos a serem observados pelos partidos políticos, o de prestar contas à Justiça Eleitoral, o que é regulamentado pela Lei 9.096/1995 e pela Resolução do TSE n.º 23.604/2019. Nesta feita, o presente trabalho objetivou efetuar uma análise exploratória dos dispositivos legais dos referidos normativos, para então, por meio deles, verificar se eles se constituem como instrumentos aptos a possibilitar um maior controle social e transparência às prestações de contas anuais das agremiações partidárias. Como resultado, identificaram-se e elencaram-se no trabalho, diversos dispositivos que atendiam às expectativas exploratórias, concluindo-se, de todo o estudo, que os normativos especificados são capazes de proporcionar a ampliação da transparência das contas partidárias, principalmente por conta de avanços tecnológicos e a efetivação de seu controle social, em face da possibilidade de participação efetiva concedida nesta tramitação, além da Justiça Eleitoral, a outros segmentos da sociedade e partes interessadas.

Political parties are essential tools for the existence of the Democratic State of Law, since, through them, candidates previously affiliated to the associations are elected, responsible, consequently, for expressing social aspirations and promoting popular sovereignty. The Federal Constitution establishes, among the precepts to be observed by political parties, that of accountability to the Electoral Justice, which is regulated by Law 9.096/1995 and by TSE Resolution No. 23.604/2019. In this way, the present work aimed to carry out an exploratory analysis of the legal provisions of the aforementioned regulations, and then, through them, verify if they are constituted as instruments capable of enabling greater social control and transparency in the annual rendering of accounts of party associations. As a result, several devices were identified and listed in the work that met the exploratory expectations, concluding, from the whole study, that the specified regulations are capable of providing the expansion of the transparency of party accounts, mainly due to technological advances and the effectiveness of its social control, given the possibility of effective participation granted in this process, in addition to the Electoral Justice, to other segments of society and interested parties.