O abuso do poder religioso eleitoral como forma típica e autônoma de abuso de poder

Abstract

Analisa o instituto do abuso de poder religioso eleitoral como uma forma de abuso de poder corolário aos abusos de poderes típicos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e, ainda, expõe a necessidade de tipificá-lo como um abuso de poder autônomo, levando em consideração a laicidade do estado brasileiro e dos princípios constitucionais da liberdade religiosa, direito de crença, discutindo e analisando normas e preceitos dispostos na legislação eleitoral que visem assegurar a isonomia, normalidade e legitimidade das eleições. O trabalho tem por referência jurisprudencial o voto do Ministro Edson Fachin no Recurso Especial Eleitoral nº 8285 de 2016 que recentemente trouxe à baila o debate da tipificação ou não do abuso de poder religioso e a quem cabe esta decisão, além da possibilidade de enquadramento deste instituto como forma de abuso secundário e a análise dos conceitos de poder e abuso de poder.

It analyzes the institute of abuse of electoral religious power as a form of abuse of power corollary to the abuse of powers typical in article 22 of Complementary Law 064/1990 and exposes the need to classify it as an abuse of power, taking into account the Laic of the Brazilian state and the constitutional principles of religious freedom, right of creed, discussing and analyzing rules and precepts presentes in the electoral legislation that aim to ensure the isonomy, normality and legitimacy of the elections. The work has as a jurisprudential reference the vote of Minister Edson Fachin in Special Electoral Appeal No. 8285 of 2016 that recently brought up the debate the typification or not of the abuse of religious power and who is responsible for decision, in addition to the possibility of framing of this institute as a form of secondary abuse and the analysis of the concepts of power and abuse of power.