Aporia da sanção e participação das mulheres na política : um estudo de caso do RESPE 193-92 de Valença do Piauí

Abstract

As mulheres enfrentam dificuldades para ocupar cargos no Legislativo, apesar de serem maioria no eleitorado nacional. Foram editadas leis buscando aumentar a participação desse grupo na política nacional, que, em alguns pleitos, foram usadas com o intuito fraudulento. O artigo investiga por meio da pesquisa bibliográfica e de estudo de caso quais foram as premissas jurídicas utilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para decidir os efeitos do Respe 193-92 (leading case sobre candidaturas fictícias) e apresenta considerações sobre a lógica binária das sanções aplicadas. Três premissas foram utilizadas pelo Tribunal, quais sejam, a prova da fraude na cota de gênero pode ser produzida por diversos meios, o reconhecimento da fraude gera a perda do diploma de todos os candidatos beneficiários e a inelegibilidade é aplicada de forma personalíssima.

Women face difficulties to occupy positions in Legislative despite was the majority of voters in Brazil. Laws were enacted to increase the participation in national politics, but in some cases were used for fraudulent purposes. This article investigates what legal premises used by the Superior Electoral Corut to decide the effects of Respe 193-92, the leading case about fictitious candidatures. It was possible to verify three premises: the proof of fraud in the gender quota can be through diferente means, the recognition of fraud leads to the loss of the diploma of all beneficiary candidates and the ineligibility is a personal saction.