O princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoral

Abstract

Analisa se o princípio da não culpabilidade, também conhecido por princípio da presunção de inocência, é afeto exclusivamente ao Direito Penal ou se tem aplicabilidade para o ramo eleitoral, tendo o estudo concluído afirmativamente em relação à segunda hipótese. Para tanto, abordaram-se as origens do princípio em questão e os seus desdobramentos, trazendo a lume o estudo de caso da Lei Complementar no 135/2010, vulgarmente chamada de Lei da Ficha Limpa, restando evidenciado que o referido princípio deve extrapolar a seara penal para alcançar tudo o que leve à primazia dos direitos humanos, principalmente considerando a atual orientação de se maximizar a proteção à dignidade da pessoa humana.

This academic work aimed to verify if the principle of non-culpability, also known as presumption of innocence, applies exclusively to criminal matters or also has applicability to the electoral ones, and the conclusion was for the second hypothesis. For this purpose, the origins of the principle and its developments were discussed, bringing the study case of Complementary Law 135/2010, commonly called Law of the "Clean Record", being evident that this principle should extrapolate the criminal matters to reach every matters that leads to the primacy of human rights, especially considering the current orientation to maximize the protection of human dignity.