A inaplicabilidade da lei anticorrupção aos partidos políticos a partir de uma perspectiva constitucional e de direito comparado

Abstract

Analisa a aplicabilidade da Lei n. 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, aos partidos políticos. Sob uma perspectiva sistêmica, considera-se se os partidos políticos constariam do rol do art. 1°, §1° da Lei n. 12.846/2013 e em que medida sua responsabilização seria processada, se administrativa ou judicialmente e por quais atos lesivos. Em seguida, avaliamos se as penalidades previstas se coadunam com o regime constitucional dos partidos políticos, pelo qual se busca sua perpetuação e estabilidade, enquanto garantidores institucionais do sistema democrático. Por fim, numa perspectiva de direito comparado, analisamos como as principais legislações estrangeiras de referência, dos Estados Unidos e do Reino Unido, ajudam-nos a entender a mens legis da Lei Anticorrupção.

It analyzes the applicability of Law n. 12.846/2013, the so-called Anti-Corruption Law, to political parties. From a systemic perspective, we consider whether political parties are included in the list of article 1, paragraph 1 of Law 12.846/2013 and to what extent their liability would be processed, whether administratively or judicially and for which illegal actions. Next, we evaluate whether the penalties provided for in the Law are consistent with the constitutional regime of political parties, which seeks their perpetuation and stability as institutional guarantors of the democratic system. Finally, from a comparative law perspective, we analyze how the foreign legislations from the United States and the United Kingdom allow us to understand the mens legis of the Brazilian Anti-Corruption Law.