O STF e a Lei n. 8.429/1992

Abstract

Trata da polêmica discussão atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicação, ou não, das sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Alega que a não-aplicação dessa lei aos agentes públicos representa não só posição contrária à vontade constitucional, como também grande retrocesso, haja vista a histórica ineficácia dos processos de responsabilização política, relatada pela doutrina especializada. Aponta os fundamentos que indicam serem ambos os modelos de responsabilização dos agentes públicos - tanto o controle judicial dos atos de improbidade administrativa regulado pela Lei n. 8.429/92, como o controle político (Lei n. 1.079/50) - categorias que convivem harmoniosamente e de modo complementar no sistema normativo brasileiro, visando, cada um a seu modo, a enfrentar a difícil tarefa de combater os males produzidos pela corrupção.

The author deals with the polemic discussion in progress nowadays at the Supreme Federal Court, regarding the application or not of the sanctions in the Law of Administrative Improbity to politic agents. He states that the non-application of that law to public agents represents not only a contrary viewpoint concerning the constitutional will, but also a great retrogression, due to the historical ineffectiveness of the politic liability proceedings, mentioned by the specialized doctrine. He points out the legal bases that indicate both models of public agents liability - namely, the judicial administrative acts, ruled by Law n. 8,429/92, and the politic control (Law n. 1,079/500) - to be categories that live harmoniously and in a complementary way within the Brazilian legal system, each one, in a specific manner, with a view to facing the difficult task of fighting against damages coming from corruption.