A imunidade tributária dos partidos políticos

Abstract

Examina a imunidade tributária dos partidos políticos prevista no art. 150, VI, "c", § 4º, da Constituição Federal, a fim de demonstrar que essa garantia fiscal atualmente não atinge o objetivo constitucional que a justifica, qual seja, promover a cidadania por meio de um sistema representativo sólido e autêntico. O ensaio está dividido em duas partes: na primeira percorre-se a construção doutrinária e jurisprudencial das imunidades sob a ótica do Direito Tributário; na segunda investiga-se a proteção fiscal dos partidos políticos sob o ponto de vista do Direito Eleitoral e Partidário, em cujo âmbito a imunidade é posicionada como mais uma forma de financiamento político público, ao lado do fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Como resultado, espera-se proporcionar uma contribuição à dogmática dos ramos jurídicos envolvidos, e principalmente suscitar a reflexão sobre o modelo de financiamento político hoje vigente.

Examines the tax exemption of political parties provided in article 150, section VI, "c" and § 4th of the Brazilian Federal Constitution, in order to demonstrate that this tax warranty does not currently affects the constitutional purpose that justifies it, namely, promoting citizenship through a solid and authentic representative system. The test is divided into two parts: the first runs up the doctrinal and jurisprudential construction of exemption from the perspective of Tax Law; the second investigates the tax protection of political parties from the point of view of the Election Law, under which exemption is positioned as another form of public political funding, next to the party fund and free access to radio and the TV. As a result, it is expected to provide a contribution to the dogmatic legal branches involved, and especially to raise the debate on political funding model currently in force.