Dos crimes eleitorais contra a liberdade do voto : necessidade de majoração das penas privativas de liberdade

Abstract

Analisa a quantidade das penas privativas de liberdade definidas para os crimes de que tratam os arts. 299, 300, 301 e 302 do Código Eleitoral brasileiro, com o objetivo de demonstrar que não são suficientes para a reprovação penal e prevenção social dessas condutas atentatórias à liberdade do voto. Assim, defende a necessidade de majoração das respectivas sanções, para que essas normas jurídicas possam irradiar maior intimidação e, via reflexa, conferir maior proteção à democracia representativa.

It analyzes the amount of custodial sentences for the crimes set out in articles 299, 300, 301 and 302 of the Electoral Code of Brazil, with the objective to demonstrate that there are sufficient for criminal failure and prevention of these social conduct prejudicial to the freedom to vote. Thus, advocates the need to increase the relevant penalties for these legal rules can radiate greater intimidation and reflex pathway, providing greater protection to representative democracy.