Código penal : constituição federal, código e legislação

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dc.contributor.authorFigueiredo, Ricardo Vergueiro
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoral
dc.date.accessioned2026-07-17T17:54:19Z
dc.date.issued2026
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dc.descriptionATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE
dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br:443/F/?func=direct&doc_number=000138975&local_base=TSE
dc.identifier.isbn9788533968851
dc.identifier.rejesys000138975
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14513
dc.language.isopt_BR
dc.publisherRideel
dc.publisher.placeSão Paulo
dc.relation.isversionof31. ed.
dc.subjectLegislação penal
dc.subjectDireito penal
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectCódigo Penal
dc.subjectConstituição Federal
dc.titleCódigo penal : constituição federal, código e legislação
dc.typeSumário de livro

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