A regra matriz de elegibilidade e as "condições de registrabilidade" : uma análise lógico-semântica do procedimento de registro de candidatura

Abstract

Busca construir a regra matriz de elegibilidade e, com base nela, investigar a natureza jurídica das chamadas "condições de registrabilidade". Com suporte nos pressupostos teóricos da escola do construtivismo lógico-semântico, o trabalho identifica que o núcleo fundamental da regra matriz de elegibilidade encontra-se delimitado na Constituição, e que a incidência-aplicação desta norma jurídica stricto sensu se dá no procedimento de registro de candidatura. Neste sentido, defende que os documentos exigidos no artigo 11, §1º, da Lei nº 9.504/97 e em Resoluções do TSE possuem natureza jurídica de instrumentos probatórios que se destinam à aferição dos critérios da regra matriz de elegibilidade, concluindo que a eventual ausência de documentos que não guardem relação com tal finalidade não pode implicar no indeferimento do registro de candidatura, sob pena de violação ao referido direito político fundamental.

It intends to set up a matrix-rule of eligibiliy and investigate the legal nature of the so-called "registration requirements". Based on the theoretical assumptions of the school of logical-semantic constructivism, this research proposes that the core of the matrix-rule of eligibility is the Constitution, and that the application of this stricto sensu legal norm occurs in the registration procedure. Therefore, it argues that the documents required in article 11, paragraph 1, of Law nº. 9.504/97 and in TSE Resolutions are intended to assess the criteria of the matrix-rule of eligibility. This dissertation concludes that the absence of documents which are not related to the that rule should not obstruct the filing of a candidacy. Such an obstruction would amount to violation of a constitutionally protected fundamental political right.