Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos

Abstract

Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem como as três espécies de atos de improbidade administrativa. Analisa o conflito entre a Lei Complementar n. 64/90 e a Constituição de 1988. Finaliza com orientações jurisprudenciais e com a conclusão de que a advocacia pública e o Ministério Público têm ampliado sua atuação no combate à improbidade administrativa, bem como a consciência nacional tem-se aguçado a esse respeito.

It comments on Brazilian legislation which deals with administrative improbity, especially in cases of unjust enrichement, loss of public treasury and violation of Administrative principles. It outlines the distinction between the active and passive subject. It studies the moral principles of Public Administration as well the three types of acts of administrative improbity. It also analyses the conflict between the complementary law n. 64/90 and the 1988 Brazilian Constitution. This paper ends with jurisprudence s guidelines and with the observation that public advocacy and the Public prosecution service have extended their operation in the combat against administrative improbity and that national awareness has heightened with respect to the same