Código penal : Constituição federal + legislação + código

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dc.contributor.authorFigueiredo, Ricardo Vergueiro (org.)
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2024-07-08T16:34:14Z
dc.date.available2024-07-08T16:34:14Z
dc.date.issued2024
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dc.descriptionATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt_BR
dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br:443/F/?func=direct&doc_number=000133238&local_base=TSE01pt_BR
dc.identifier.isbn9788533962002pt_BR
dc.identifier.rejesys000133238pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12667
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRideelpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofseries29. ed.
dc.subjectCódigo Penalpt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.titleCódigo penal : Constituição federal + legislação + códigopt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR

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