Interpretação das normas dos parágrafos 10 e 11 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997

Abstract

O foco da análise é a interpretação lógica, sistemática e teleológica das normas contidas nos §§ 10 e 11 do art. 73 da Lei n° 9.504/1997. Pretende-se demonstrar que as interpretações reducionistas fraudam a real intenção da lei e são lesivas ao espírito moralizador do instituto da conduta vedada. A pesquisa de técnicas hermenêuticas e de doutrinas sobre normas restritivas de direitos estruturarão a argumentação reveladora do real sentido e alcance das normas sob investigação. Conclui-se que a interpretação literal é insuficiente para revelar os escopos maiores das regras e que não há incompatibilidade entre a exegese moralizadora e as normas do art. 73.

The focus of analysis is the logical interpretation, systematic and teleological standards contained in § § 10 and 11 of Art. 73 of Law no. 9.504/1997. We intend to demonstrate that the reductionist interpretations defraud the real intent of the law and are detrimental to the moralizing spirit of the institute prohibited conduct. The search for techniques of hermeneutics and doctrines about restricting rights standards will structure the argument that reveals the real meaning and scope of the rules under investigation. It concludes that the literal interpretation is insufficient to reveal the larger scopes of rules and that there is no incompatibility between exegesis and the moralizing of the art standards in art. 73.