A atuação da Justiça Eleitoral e o CPC de 2015 : decisão de casos concretos, precedentes judiciais e poder normativo

Abstract

Aborda a atuação da Justiça Eleitoral e as implicações trazidas pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Como objetivo, analisa-se o sistema de precedentes judiciais na teoria do direito e no processo civil brasileiro a fim de, posteriormente, inseri-lo na práxis eleitoral. São aferidas, também, possíveis mudanças no comportamento da justiça especializada, em especial quanto ao poder normativo e à edição de enunciados de súmulas. Utilizam-se, no desenvolver do artigo, método dedutivo e procedimento de estudo de caso, sendo escolhida a Resolução TSE n. 23.376/2012 como objeto de pesquisa.

The 2015 Brazilian Civil Procedure Code has brought about significant impact over the role of Brazilian Electoral Courts. This paper studies some of these changes, beginning by a study of judicial precedent, both in jurisprudence and in procedural law, while noting precedent's impact over the praxis of the Electoral Courts. Specific attention is devoted to whether this requires any specific changes in the behavior of said courts, specially regarding their law-making powers and the súmula. We used the deductive method and the case study procedure, by analyzing Resolution n. 23.376/2012, from the Tribunal Superior Eleitoral.