Contribuições da Justiça Eleitoral para a concretização jurídica da proteção de dados pessoais do eleitorado brasileiro

Abstract

Justifica-se pela importância do tema proteção de dados pessoais no mundo atual, imerso no novo cenário de desenvolvimento social com base na tecnologia de tratamento de dados, inovação e internet. Objetiva-se inserir o assunto proteção de dados pessoais no sistema jurídico brasileiro, em especial para aproximá-lo ao múnus constitucional atribuído à Justiça Eleitoral (JE). A relevância do tema se destaca pela necessária e urgente concretização da proteção de dados pessoais em relação às atividades da JE, a qual realiza atividades primordiais para a manutenção e para o fortalecimento da cidadania e da democracia por meio das eleições. A segurança e a transparência no tratamento dos dados do eleitorado também refletem essa importância. A pesquisa se deu sobre bases dedutivas, com pesquisa e análise de produção doutrinária e jurisprudencial direcionada ao tema, a fim de permitir a análise e as considerações sobre o assunto proposto.

It is justified by the importance of the subject of personal data protection in today's world, immersed in the new scenario of social development based on data processing technology, innovation and the internet. The aim is to insert the subject of personal data protection in the Brazilian legal system, in particular to bring it closer to the constitutional role assigned to the Electoral Justice. The relevance of the theme stands out in the necessary and urgent implementation of the protection of personal data in relation to the activities of the Electoral Justice, a body that carries out essential activities for the maintenance and strengthening of citizenship and democracy through elections. Security and transparency in the treatment of voter data also reflect this importance. The research was based on deductive bases, with the research and analysis of doctrinal and jurisprudential production directed to the theme, in order to allow the analysis and considerations on the proposed subject.