A nova versão do artigo 224 do Código Eleitoral

Abstract

A crescente demanda da sociedade por participação que cada vez mais consagre o princípio democrático faz que os legisladores aprovem mais normas regulamentadoras da seara eleitoral, formando o que se convencionou chamar de "bloco normativo eleitoral". Em recente alteração, a Lei nº 13.165/2015 acrescentou ao artigo 224 do Código Eleitoral os §§ 3º e 4º. O Tribunal Superior Eleitoral aplicou a inovação, convocando eleições suplementares para governador do estado do Amazonas. O Supremo Tribunal Federal julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.525 e nº 5.619, declarando-as constitucionais, com pequenas alterações. Busca-se, neste artigo, delimitar o alcance das normas, analisando caso concreto, jurisprudências e doutrinas, permitindo-se concluir que, quando a causa de vacância não for exclusivamente eleitoral, aplicar-se-iam as normas do artigo 81, § 1º, da Constituição Federal, ou norma local que regule o tema. Já quando a causa for eleitoral, aplicar-se-á o artigo 224, § 3º e § 4º, ressalvado os cargos de presidente, vice-presidente e senador.

The growing demand from the society for a participation that increasingly enshrines the democratic principle makes the legislators approve more norms that regulate electoral areas, forming what is called electoral normative block. In a recent alteration, law 13,165/15 added in article 224 of the Electoral Code, §§ 3º and 4º. The Superior Electoral Court applied the innovation and initiated supplemental elections for Governor of the state of Amazon. The Supreme Federal Court judged the direct actions of unconstitutionality n. 5525 and 5619 declaring them to be constitutional, with minor alterations. This article seeks to delimit the reach of the norms, analyzing concrete case, jurisprudences and doctrines, allowing to conclude that, when the cause of vacancy is not exclusively electoral, the norms 81 article § 1º of the Federal Constitution or local norm that regulates the subject should be applied, whereas, when the cause is electoral, article 224 §§ 3º and 4º will be applied, excepted for the positions of president, vice-president and senator.