Segurança jurídica em matéria eleitoral : desafios no paradigma dos princípios

Abstract

A ascensão do paradigma dos princípios causa desafios específicos no Direito Eleitoral. A possibilidade de afirmação de valores éticos como normas constitucionais e as complexidades de sua aplicação no plano judicial são exemplos desse fenômeno. Dentre esses princípios, tem-se a segurança jurídica como valor normativo que implica na necessidade de que se assegure aos cidadãos previsibilidade e confiança no ordenamento jurídico. No plano eleitoral, além de problemas comuns a outros ramos do Direito, apresentam-se desafios peculiares, especialmente por circunstâncias próprias de organização da Justiça Eleitoral brasileira - que mescla competências judiciais com atribuições também administrativas -, tais como a possibilidade do exercício de jurisdição consultiva, a titularidade de um poder normativo regulamentar e sua composição por um corpo mutável de juízes. Esses são fatores que podem incrementar as incertezas do sistema. Nesse contexto, o presente artigo busca mapear os desafios decorrentes desses conflitos, para propor caminhos possíveis ao seu enfrentamento, a partir da problematização bibliográfica e relacionada desses temas principais.

The rise of the age of principles poses specific challenges in Electoral Law. The possibility of stating ethical values as constitutional norms and the complexities of their application in the judicial branch are examples of this phenomenon. Among these principles, legal security is a normative value that implies the need to ensure predictability and trust in the legal system. At the electoral level, in addition to the common problems faced by other branches of Law, there are peculiar challenges, especially due to the specific circumstances of the organization of the Brazilian electoral justice system, which judicial powers with administrative attributions. Such specific challenges include: the possibility of the Electoral Justice to exercise consultative jurisdiction, its possession of a normative power, and its composition by a changing body of judges. These factors can increase system uncertainties. In this context, this article seeks to map the challenges arising from these conflicts, to propose possible ways to face them, based on the bibliographical and related problematization of these main themes.