Legimitidade dos mandatos eletivos : considerações sobre a função contramajoritária da Justiça Eleitoral

Abstract

Dispõe sobre a questão do papel da Justiça Eleitoral e da possibilidade de sua atuação ferir a democracia, ao cassar mandatos que foram legitimados por voto popular. Contudo, percebe-se que a Justiça possui um papel contramajoritário, que não fere a democracia, pois preserva a normatividade e os direitos das minorias.

It addresses the question of the role of the electoral courts and the possibility that their actions can injure democracy, by removing officials from office who were legitimately elected by popular vote. However, on the whole, these courts serve to preserve the rights of minorities from the uncontrolled will of the majority.