A produção de leis de iniciativa popular no Brasil : um estudo do PL 4.850/2016

Abstract

A democracia moderna é marcada pelo modelo representativo da vontade popular. A coletividade escolhe seus representantes, e estes são encarregados de tomar as decisões e estipular as diretrizes do Estado em nome daqueles que os escolheram. Porém, este modelo não é o único possível. A constituição brasileira assegura formas de participação direta da população na tomada de decisões, dentre elas encontram-se as Leis de Iniciativa Popular. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, houveram três projetos de iniciativa popular que influenciaram diretamente no processo eleitoral brasileiro: a lei 9.480/1999, que combate à compra de votos, a Lei Complementar 135/2010, chamada de Lei da Ficha Limpa, e o Projeto de Lei 4.850/2016, que propõem a criação de vários tipos penais punitivos para condutas que não eram consideradas ilícitas pela lei brasileira. O Presente trabalho apresenta com o objetivo de discussão analisar o instituto da iniciativa popular na produção legislativa brasileira, tendo como foco de discussão o projeto de lei 4.850/2016 que ficou conhecido como "dez medidas de combate à corrupção".