Direito eleitoral
Data
2020
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Editor
Saraiva Jur
Resumo
Periodicidade
Notas de conteúdo
Assunto(s)
Código Eleitoral (1965), Lei de Inelegibilidade (1990), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), Alistamento eleitoral, Direitos políticos, Inelegibilidade, Elegibilidade, Registro de candidato, Ação de impugnação de mandato eletivo, Recurso contra expedição de diploma, Brasil
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Referência
Notas
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