Redução do custo do processo eleitoral como garantia de acesso ao sistema representativo

Abstract

Afirma-se que a atuação do poder econômico no processo eleitoral e, consequentemente, na elaboração de políticas públicas, danifica o regime democrático, não apenas por corroer a legitimidade do modelo eletivo, como também por atingir a própria representação política dos anseios da comunidade. Critica-se o aumento exponencial da quantidade anual de recursos públicos destinados ao financiamento das atividades partidárias. Evidencia-se a necessidade de reforma política que implemente diminuição do custo das campanhas eleitorais e garanta a democratização no acesso ao sistema político-representativo. Apontam-se questões relevantes a um projeto de reforma, como a demarcação de limites setoriais de gastos com campanha, a proibição de doações eleitorais realizadas por pessoas jurídicas, necessidade de regra objetiva definindo valor máximo de verba orçamentária destinada ao Fundo Partidário, além do aperfeiçoamento no sistema de fiscalização das contas de campanhas.