O direito à participação política das pessoas com deficiência

Abstract

Por ser elemento precípuo na conformação do interesse público, a participação do indivíduo na tomada de decisões políticas está intimamente conectada com a soberania popular. A abertura de canais para o povo opinar e participar transforma o indivíduo subserviente em cidadão ativo, com poder de influenciar de fato as decisões tomadas em seu nome. A garantia ao sufrágio e suas manifestações reclama, dessa forma, a eliminação de obstáculos (atitudinais, físicos e socioeconômicos) impeditivos ou demasiadamente onerosos, limitantes, que impedem os grupos mais vulneráveis expressarem seu potencial político. É precisamente nesse contexto que surgem as normas destinadas a promover a voz cidadã das pessoas com deficiência.

The participation of individuals in political decision-making is a key element in shaping public interest and is therefore closely connected to popular sovereignty. The opening of new communication channels for people to give their opinions and participate in discussions has transformed the subservient individual into an active citizen with the power to indeed influence the decisions being made on his behalf. The guarantee of the right to vote and such related rights demands, therefore, the elimination of obstacles (attitudinal, physical and socioeconomic) that impede, constrain or, most seriously, prevent the most vulnerable groups from expressing their political rights. It is precisely in this context that standards are emerging which are designed to enable people with disabilities to use their 'voice' as a citizen.