Eleições de 1990 : vedação de contratações, admissões e nomeações no período pré-eleitoral.

Abstract

Em razão da inexistência de legislação específica a reger o pleito eletivo previsto para 3 de outubro de 1990, surgiu uma série de problemas de cunho eleitoral, dúvidas próprias da lacuna. Dentre tais questões, assumiu, principalmente no Estado de São Paulo, especial notoriedade a vedação pertinente às nomeações e contratações no denominado período pré-eleitoral, impedimento oriundo da regra do art. 13 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, cuja aplicação foi recomendada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral. Diante disso, o trabalho registra a discussão acerca da aplicabilidade ou não do referido dispositivo que, à vista dos princípios de direito intertemporal em vigor, já não mais existe, revogado por força da superveniência de lei posterior que tratou integral e diferentemente a matéria. E, ainda que aludida lei posterior, a seu turno, já não mais se encontre vigente, não há como aplicar a repristinação, ressuscitando indigitada norma do art. 13 da Lei n° 6.091/74.

By reason of the nonexistence of specific legislation ruling on the elections scheduled for the third of October 1990, a number of problems of an electoral nature appeared and doubts pertaining to this lack. Among these issues one has acquired a special notoriety, mainly in the State of São Paulo, the prohibition concerning appointments and contracts in the so called pre-electoral period, impediment originating in the rule of article 13 of the Law number 6.091, of 15th. of August 1974, the application of wich was recommended by E. Tribunal Superior Eleitoral (Superior Electoral Court). Faced with that, this work records the discussion the applicability of the said article that, considering the principies of intertemporal law in force, considering that it does not eoást anymore having been revoked by a later law that has treated the matter in a complete and different manner. And even given the fact that this later law is itself no longer in force, there is no may of applying a renewal ressussitating the above mentioned rule of article 13 of the Law number 6.091/74.