Ativismo judicial e artigo 41-a : instrumentos de eficácia do princípio participativo

Abstract

Aborda inicialmente o surgimento da ideia de Estado, desde a sua concepção, como a revelação de um poder divino, até o entendimento como expressão da vontade dos próprios indivíduos que o compõem, que se revela no conceito de cidadania, agora centrada na participação ativa do cidadão na organização política da sociedade. Abordando o contexto de criação da Lei 9840, que inseriu o artigo 41-A à Lei das Eleições, destaca a importância desse instrumento no combate aos abusos que ocorrem no processo eleitoral e a evolução de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral com vistas a conferir eficácia ao anseio popular de observância dos princípios de lisura e legitimidade no processo eleitoral.