Desenvolvimento normativo do direito eleitoral no período imperial brasileiro

Abstract

Faz uma análise normativa do sistema eleitoral brasileiro durante o período imperial. O direito eleitoral é estudado com enfoque em fontes primárias para descrever o sistema eleitoral e as principais inovações e leis do período. A Constituição de 1824, a alteração das eleições municipais, a Lei dos Círculos, a Lei do Terço e a Lei Saraiva formam os principais sistemas que marcaram a tentativa não exitosa de estabelecimento de um regime menos conflituoso e propenso a falhas. Também é dada atenção à atuação dos magistrados, que continuam sendo protagonistas importantes e que, com a evolução normativa, cada vez mais recebem atribuições que mais tarde justificariam a criação da Justiça Eleitoral em 1932.

It makes an normative analysis of the Brazilian electoral system during the imperial period. The electoral law is studied to describe the electoral system with a focus on primary sources and the main innovations and laws of the period. The Constitution of 1824, the alterations of municipal elections, a Lei dos Círculos, a Lei do Terço e a Lei Saraiva created the main systems that marked the unsuccessful establishment of a less confrontational and prone to failure regime. Attention is also given to the role of judges, which remain important protagonists, and with the normative evolution, increasingly receive assignments that later will justify the creation of the Electoral Justice in 1932.