Direito eleitoral comparado : o voto no sistema luso-brasileiro

Abstract

O voto como dever político-social consagra o regime democrático de uma nação. O artigo trata da análise comparada do voto no sistema luso-brasileiro, abordando o direito de sufrágio, as suas características e a capacidade eleitoral ativa, como as hipóteses de sua incapacidade. Objetiva averiguar quais normas concretizam o Estado democrático. O método utilizado é o bibliográfico, implicado, por sua vez, no procedimento comparativo e jurisprudencial. Conclui que a obrigatoriedade do voto se aproxima do amadurecimento de um Estado democrático, enquanto a faculdade de seu exercício o afasta.

Voting as a social-political duty enshrines the democratic regime of a nation. The comparative analysis of the vote in the luso-brazilian system, deals with the right to vote, its characteristics, and active electoral capacity, as the hypotheses of its incapacity, with the objective of ascertaining which rules make the democratic State. The method used in the research is the bibliographical one, implying, in turn, in the comparative and jurisprudential procedure. It concludes that the obligation of voting is close to the maturation of a democratic State, while the faculty of its exercise removes it.