Regime brasileiro de inelegibilidade e o Tribunal Penal Internacional

Abstract

Analisa as consequências da condenação de brasileiros pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) no que se refere à possibilidade de restrição do seu direito à elegibilidade. Essa análise exigiu a verificação da natureza jurídica do TPI e a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma verificação dos tipos penais que estão previstos no Estatuto de Roma. Além disso, foi necessário realizar o cotejo dessa realidade com as diretrizes da Lei das Inelegibilidades. Ao final, foi possível concluir que as condenações criminais do TPI têm o condão de tornar o condenado inelegível no Brasil.

It analyzes the consequences for Brazilians convicted by the International Criminal Court (ICC) regarding the possible restriction on their right to eligibility. This analysis required the verification of the legal nature of the ICC and its relationship with the Brazilian legal system, as well as an examination of the criminal types provided for in the Rome Statute. Moreover, it compared this reality with the guidelines of the Law of Ineligibility. In conclusion, the ICC criminal convictions have the power to render the convict ineligible in Brazil.