Processo administrativo : princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)

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dc.contributor.authorMoreira, Egon Bockmann
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoral
dc.date.accessioned2025-12-02T16:34:02Z
dc.date.issued2025
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dc.descriptionATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE
dc.description.urihttps://biblioteca.tse.jus.br:443/F/?func=direct&doc_number=000137432&local_base=TSE01
dc.identifier.isbn9786555188714
dc.identifier.rejesys000137432
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14052
dc.language.isopt_BR
dc.publisherFórum
dc.publisher.placeBelo Horizonte
dc.relation.isversionof7. ed., rev., ampl. e atual.
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subjectBrasil
dc.subject.otherBrasil. Lei do processo administrativo federal (1999)
dc.titleProcesso administrativo : princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/1999 (com especial atenção à LINDB)
dc.typeSumário de livro

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