O agigantamento regulatório da propaganda político-eleitoral e a manutenção do status quo da política nacional

Abstract

Com o passar dos anos, sob o pretexto de reduzir os gastos de campanha e de proporcionar isonomia entre os candidatos, a legislação pátria vem transformando a propaganda eleitoral em exceção. O manejo da lei para restringir, com tamanha intensidade, a propaganda eleitoral acaba por malferir a liberdade de expressão e a própria isonomia entre os atores político-eleitorais, de sorte que, com tempo e meios reduzidos, as novas potenciais lideranças políticas não conseguem apresentar, com efetividade, suas propostas e ideias aos eleitores, favorecendo, por conseguinte, a perpetuação no poder dos candidatos já detentores de mandato eletivo, que dispõem, ao longo do mandato, de inúmeras formas de permanecerem na mente do eleitor. Deve-se refletir sobre os impactos negativos à democracia brasileira dessa restrição extrema à propaganda eleitoral.