Eleitor consumidor : a tutela da boa-fé na reforma eleitoral que ainda não veio

Abstract

A apreensão do fenômeno político pelo Direito, em primeira mão pelo Direito Constitucional e mais tarde pelo Direito Eleitoral, conduz ao encontro de institutos que no Direito Privado são mais bem trabalhados do que no Direito Público. Um exemplo é a tutela jurídica da boa-fé que, em certo grau, permeia ramos do Direito do Estado como o direito administrativo ao aplicar a teoria da aparência para tutelar a boa-fé de terceiros diante de atos praticados por funcionário de fato. No Direito Eleitoral, por sua vez, a tutela jurídica da boa-fé - com o tímido avanço legislativo visto na exigência do arquivamento das propostas de campanha (e de mandato) como requisito para registro de candidatura - avança-se nessa direção com a instituição de parâmetro objetivo para controle do conteúdo da propaganda eleitoral e do cumprimento do mandato, pois, se destoantes das propostas apresentadas e arquivadas, poderão conduzir à prova da má-fé do candidato/mandatário que se comportar de forma diversa ou até contrária. Para além da concepção da proposta que obriga o proponente, vê-se na tutela das relações de consumo um dispositivo que relaciona propaganda, manifestação de vontade e boa-fé, autorizando analogia com o caminho que pode ser trilhado, mutatis mutandis, pelo Direito Eleitoral na busca da reforma política que ainda não veio, privilegiando o eleitor ao albergar o espaço de autonomia da escolha bem informada e amparada pela confiança nas propostas de campanha.

The apprehension of the political phenomenon by the Law, first by the Constitutional Law and later by the Electoral Law, leads the meeting among institutes which are better developed in Private Law than in Public Law. An example is the legal protection of good faith that, somehow, prevails in State Law branches as when the Administrative Law applies the appearance theory to tutor others' good faith before acts practiced by an employee. In Electoral Law, on the other hand, the legal protection of good faith - with the little legislative advance seen in the demand of the filing campaign (and mandate) proposal as a requirement to the candidate registration - advances in this direction with the objective guideline institutions to control the campaign advertising contents and the performance mandate, because, if different of the presented and filing proposals, they may lead to the evidence of bad-faith of the candidate/agent mandatory who behaviors in a discordant or opposite way. In addition to the conception of the proposal that forces the proponent, it's seen on the tutor of consumption relations a device that relates advertising, declaration of intent and good faith, permitting an analogy with the path that must be taken, mutatis mutandis, by the Electoral Law in the search of the political remodeling that never happened, granting privileges to the elector while sheltering the autonomy space of the choice well informed and supported by confidence on the campaign proposals.