Liberdade de expressão e regulação eleitoral : uma análise do art. 4º da Resolução n. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Tem como objetivo a análise do art. 4º da Resolução n. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral à luz do princípio da liberdade de expressão. Sem querer esgotar a matéria, a proposta deste trabalho é expor as variadas visões sobre a liberdade de expressão e sua limitação, instigando o questionamento sobre a possível prática de censura prévia pela Justiça Eleitoral. Considerando as novas formas comunicativas, principalmente através do monopólio das plataformas digitais e a exploração do fenômeno da pós-verdade, há uma genuína preocupação quanto a influência de notícias inverídicas sobre a integridade do processo eleitoral. Desta forma, a legitimidade e a normalidade do pleito dependem de uma ação rápida e precisa da Justiça Eleitoral, impedindo que qualquer tipo de fraude capaz de atingir a lisura e a integridade do processo democrático. Para a elaboração deste ensaio foi utilizada a metodologia teórica com abordagem qualitativa, através do estudo de obras, artigos, trabalhos acadêmicos e jurisprudências selecionadas sobre a matéria. O método escolhido foi o indutivo, centralizando o objeto principal deste trabalho, isto é, o art. 4º da Resolução n. 23.714/2022, sob a premissa máxima do direito fundamental à liberdade de expressão.

It examines article 4 of Resolution n. 23.714/2022, issued by the Superior Electoral Court (TSE), through the lens of the principle of Freedom of Expression. Without claiming to be exhaustive, this work presents various perspectives on free speech and its limitations, questioning whether the Electoral Justice system's actions might constitute prior restraint. Given contemporary communication shifts - driven by digital platform monopolies and the "post-truth" phenomenon - there is a legitimate concern regarding the impact of disinformation on the integrity of the electoral process. Consequently, the legitimacy and regularity of elections depend on swift, precise judicial intervention to prevent fraud from undermining democratic purity. This essay employs a qualitative theoretical methodology, drawing on a selection of literature, academic papers, and jurisprudence. Using an inductive method, the analysis centers on Article 4 of Resolution No. 23.714/2022, evaluated against the fundamental premise of the right to Freedom of Expression.