Boletim eleitoral : ano 36, n. 426 (jan. 1987)
Data
1987-01
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Editor
Tribunal Superior Eleitoral
Resumo
Lei Complementar n. 53 - 19 de dezembro de 1986 - Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos (p. 62) / Sarney, José -- Lei Complementar n. 54 - 22 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar n. 35, de 14.03.1979 (p. 62-63) / Sarney, José -- Lei n. 7.551 - 12 de dezembro de 1986 - Revoga o Decreto-lei n. 1.541, de 14.04.1977 - Lei das Sublegendas (p. 63) / Sarney, José
Periodicidade
Notas de conteúdo
Assunto(s)
Referência
BOLETIM ELEITORAL. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, ano 36, n. 426, jan. 1987. 66 p.