O litisconsórcio necessário nas ações eleitorais impugnativas

Abstract

A partir do julgamento do RCD 703/SC, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos e respectivos vices nas ações impugnativas. O presente trabalho pretende demonstrar o acerto da Corte Superior na assunção do posicionamento, analisando, ainda, as possíveis consequências da não formação do litisconsórcio em mencionadas ações.

From the trial of the RC 703 SC, the Superior Electoral Court began to recognize the existence of passive necessary joinder between componentes of the majority sets of candidates and vice candidates of the election lawsuits. This paper aims to demonstrate the correctness of the Superior Court s assumption of positioning, analyzing the consequences of non joinder in the mentioned lawsuits.