A procedência da investigação judicial eleitoral sob o prisma do beneficiário do abuso

Abstract

Analisa as consequências da procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) considerando cada investigado, assim como o resultado do pleito, e a incidência da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 para cada investigado cuja Aije tenha sido julgada procedente. Conclui pela necessidade de se afastar, pelo princípio da reserva legal proporcional, a aplicação de sanções injustas a quem não contribuiu nem anuiu à prática do ato ilícito, ainda que, como consequência, tenham sido atingidas a normalidade e a legitimidade do pleito.

It analyzes the consequences of the Electoral Judicial Investigation Action (Aije)'s provenance, considering each investigated, as well as the result of the election, and the incidence of the paragraph d of item I of art. 1 of Complementary Law 64/1990 for each investigated whose Aije has been upheld. It concludes that it is necessary to depart - from the principle of proportional legal reserve - the application of unfair sanctions on those who did not contribute or agree to the practice of the unlawful act, even if, as a consequence, the normality and legitimacy of the claim were reached.