Lei de acesso à informação : democracia e transparência na gestão pública contemporânea

Abstract

A transparência nas relações entre o Estado e os cidadãos é um fenômeno da gestão pública contemporânea. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) auxilia o diálogo entre particulares e entidades públicas. Por meio dela, os cidadãos usufruem de garantias legais para o pleno exercício do direito fundamental à informação; direito que jaz na raiz dos interesses públicos primários a serem perseguidos pelo Estado. Acórdãos dos egrégios Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tornam clara a centralidade da matéria, consagrada na Carta de 1988. Conclui-se, por fim, que o acesso à informação é uma ferramenta democrática para o incremento da cidadania na República brasileira.

Transparency among citizens and State is a phenomenon in contemporary public management. The Access to Information Act (Brazilian Federal Law nº 12.527/2011) enhances the dialogue between individuals and public entities. Citizens may benefit from legal guarantees in order to exercise the fundamental right to information, which lies at the core of primary public interests. Decisions from the nation s courts TSE, STF and STJ ensure the relevance of such fundamental right, established in 1988 s Constitution. As an ultimate observation, one must conclude that access to information is a democratic strategy for the evolution of citizenship in the Brazilian Republic.