Ameaça à cota de gênero - tentativa de superação do acórdão da ADI 5617 e das conquistas da lei nº 9.504/1997 pelos projetos de lei 2.996/2019 e 4.130/2019

Abstract

A política de cotas para a participação das mulheres na política é fruto da mobilização e luta por igualdade há anos. Desde a luta das sufragistas, pelo direito ao voto, até a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, a cota de gênero na política é medida de redução de desigualdade. Mas as mulheres precisam estar sempre mobilizadas, pois as alterações legislativas nem sempre garantem, na sua plenitude, as medidas necessárias para igualar anos de disparidade na participação entre homens e mulheres na política. E a positivação de uma política não significa, em si, uma vitória capaz de desmobilizar as mulheres, pois novos projetos de lei, tendentes a fazer regredir as conquistas já alcançadas são apresentados até mesmo como forma de superar direitos positivados e jurisprudência pacificada, como é o caso dos projetos de lei 2.996/2019 e 4.130/2019, ambos tramitando na Câmara dos Deputados. A luta por igualdade de condições não pode dar trégua.

The policy of quota for women's participation in politics in Brazil has been the result of mobilization and the struggle for equality for many years. From the suffrage struggle for the right to vote to the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, the gender quota in politics is a measure of inequality reduction. But women must always be mobilized, as legislative changes do not always fully guarantee the necessary measures to equalize years of disparity in the participation of men and women in politics. Moreover, the regulamentation of a policy does not mean a victory capable of demobilizing women, as new bills, aimed at retracing the achievements already achieved, are presented even as a way to overcome established rights and pacified jurisprudence, as it is. Indeed, it is case of bills 2.996/2019 and 4.130/2019, both pending decision in the House of Representatives. The struggle for a gender-balanced playing field cannot give a break.