Quem tem documentos sobre a ditadura? Uma análise da legislação e das iniciativas governamentais

Abstract

Partindo da campanha publicitária do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), nosso objetivo neste trabalho é discutir o posicionamento do governo federal em relação aos arquivos da ditadura militar. Para tanto, recuperamos o longo debate iniciado no mandato de FHC em torno da divulgação dos documentos sigilosos produzidos pela ditadura. A reconstrução desse debate e a análise crítica da campanha publicitária nos permitiu apontar os limites e as contradições da atuação do governo brasileiro nessa questão.

Based on the Brazilian Political Struggles Reference Centers advertising campaign, also known as Revealed Memories, our objective in this paper is to discuss the positioning of the Brazilian Government regarding to the military dictatorship archives. For this purpose, we recover the long debate started in the FHC rules about the divulgation of the secret documents produced by the regime. The reconstruction of this debate and the critical analysis of the advertising campaign has allowed us to demonstrate the limits and contradictions of Brazilian Governments performance on this issue.