Direitos humanos e decoro parlamentar : sobre a possibilidade de cassação de mandato por discurso de ódio

Abstract

Explora a questão do discurso de ódio proferido por parlamentar e o seu possível enquadramento como comportamento incompatível com o decoro consoante previsto no art. 55, II, da Constituição brasileira de 1988. Argumentamos que, quando um congressista emite um discurso de ódio, há ofensa direta à dignidade institucional, fato este que legitima, inclusive, a sua responsabilização política. O discurso de ódio escamoteia a pretensão e eficácia constitucional naquilo que há de mais importante: o princípio da cidadania, que tem como substrato a igualdade e a dignidade humana. Em última instância, defendemos que a liberdade democrática não comporta o discurso de ódio.

It investigates the matter of hate speech expressed by a political parliamentary deputy and its likely framing as a sort of unsuitable behavior for the decorum in accordance with the article 55, II, from the 1988 Brazilian Constitution. We argue that when a deputy professes a hate speech, there is a direct violation of the institutional dignity, which legitimates its very own political accountability. Hate speech undermines the constitutional endeavor and efficiency in its core: the principle of citizenship, whose basis is human equality and dignity. As a conclusion, we argue that democratic freedom does not encompass hate speech.