Sanções por propaganda eleitoral em desacordo com as normas sanitárias nas eleições 2020 : estudo de caso do acórdão TSE n° 0600367-86.2020.6.05.0143

Abstract

Trata de análise da decisão colegiada proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos no Agravo em Recurso Especial nº 0600367-86.2020.6.05.0143, ratificando decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que utilizou como fundamento o preceito inserido na Carta Magna pelo art. 1º, § 3º, VI, da Emenda Constitucional nº 107/2020, como também na sua própria Resolução Administrativa nº 39/2020, que previu, em seu art. 5º, § 1º, a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, uma vez que, havendo processamento e apuração dos atos de propaganda eleitoral irregular, restasse comprovada a afronta às suas disposições. Foi utilizada uma metodologia exploratória com pesquisa de jurisprudência eleitoral pontual e comparação de julgados. Concluído o estudo, tem-se que é possível a aplicação de multas por descumprimento das determinações judiciais em tutelas inibitórias que determinarem a não realização ou a suspensão dos atos de propaganda em desacordo com as normas sanitárias, desde que exaradas no corpo de processos jurisdicionais e aplicadas de forma razoável e proporcional à gravidade dos fatos e das condutas.

It deals with the analysis of the collegiate decision handed down by the Superior Electoral Court in the proceedings in Special Appeal No. 0600367-86.2020.6.05.0143, ratifying the decision handed down by the Regional Electoral Court of Bahia that used as a basis the precept inserted in the Magna Carta by art. 1°, § 3°, VI, of Constitutional Amendment No. 107/2020, as well as in its own Administrative Resolution No. 39/2020, which provided, in its art. 5°, § 1°, for the application of the pecuniary penalty provided for in art. 36, § 3º, of Law No. 9,504/97, since, if there was processing and investigation of the acts of irregular electoral propaganda, the violation of its provisions was proven. An exploratory methodology was used with research into specific electoral case law and comparison of judgments. Once the study was concluded, it was concluded that it is possible to apply fines for non-compliance with judicial determinations in injunctive relief that determine the non-performance or suspension of propaganda acts in disagreement with health standards, as long as they are recorded in the body of judicial proceedings and applied in a reasonable and proportional manner to the gravity of the facts and conduct.