Direito eleitoral e a "nova" Lei de Improbidade Administrativa : reflexos da novel legislação para o Direito Eleitoral

Abstract

Propõe-se a estabelecer uma relação, por meio de uma análise bibliográfica qualitativa, entre as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e as temáticas do Direito Eleitoral. Nesse sentido, destaca-se que, conforme amplamente divulgado e discutido no cenário jurídico pátrio, a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Assim, tem se que, em decorrência das profundas alterações que introduziu na disciplina da matéria, para além de alterar profundamente o tratamento das ações de improbidade em si, traz significativos reflexos no campo do Direito Eleitoral, os quais serão experimentados, conforme demonstrar-se-á, a partir do pleito eleitoral de 2022. Nesse sentido, buscar-se-á, no presente esboço, apresentar algumas dessas alterações advindas com a Lei 14.230/21 e apontar os possíveis impactos práticos que terão, principalmente nas disputas eleitorais vindouras.

It aims to establish a relationship, through a qualitative bibliographic analysis, between the changes brought about by Law 14.230/21 in the Law of Administrative Improbity (Law 8.429/92) and the themes of Electoral Law. In this sense, it is noteworthy that, as widely disseminated and discussed in the national legal scenario, Law 14.230/2021 introduced several material and procedural changes in Law 8.429/1992 (Administrative Improbity Law). Therefore, due to the profound alterations it introduced in the discipline of the subject matter, beyond profoundly altering the treatment of acts of improbity themselves, it brings significant reflections in the field of Electoral Law, which will be experienced, as demonstrated, from the electoral process of 2022. In this regard, this outline will seek to present some of these changes brought about by Law 14.230/21 and to point out the possible practical impacts they will have, especially in future electoral disputes.