A concentração de poderes da Justiça Eleitoral brasileira como desafio regulatório de manifestações políticas na internet

Abstract

Considerando a migração dos debates de interesse social para a arena digital, a presente investigação científica trata de avaliar - na perspectiva de adoção de novos parâmetros normativos pelo Congresso Nacional - a conveniência de manutenção do modelo atual de concentração de poderes da Justiça Eleitoral brasileira como desafio regulatório de manifestações políticas na internet. São apresentadas considerações sobre (i) o conteúdo da liberdade de expressão e sua projeção sobre o Direito Eleitoral; (ii) o desenho institucional e a competência da justiça especializada em matéria eleitoral; (iii) as complexidades regulatórias do Direito Eleitoral Digital vis-à-vis com os riscos de desnaturação da principiologia.

Considering the migration of socially relevant debates to the digital arena, this scientific investigation seeks to assess - from the perspective of the National Congress's potential adoption of new normative parameters - the advisability of maintaining the current model of power concentration within the Brazilian Electoral Justice System as a regulatory challenge concerning political expression on the internet. It presents reflections on: (i) the content of freedom of expression and its projection upon Electoral Law; (ii) the institutional design and the jurisdiction of the specialized Electoral Justice; (iii) the regulatory complexities of Digital Electoral Law vis-à-vis the risks of denaturing its underlying principles.