A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades

Abstract

O escopo deste trabalho é o de analisar o regime brasileiro de inelegibilidades de forma a situar a vida pregressa incompatível com a investidura no poder político dentro desse sistema e classificá-lo como causa obstativa da candidatura a cargo eletivo. Defende-se que a vida pregressa desabonadora representa uma condição de elegibilidade implícita e, como tal, impede aquele cidadão que possui antecedentes criminosos de alcançar o poder via eleições. Contesta-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144/2008 analisando-se o motivo de não se admitir a prevalência do princípio da presunção de inocência sobre o princípio da moralidade tampouco a negativa de vigência do preceito assentado no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal. Conclui-se classificando a vida pregressa incompatível com o exercício de mandato eletivo dentro do sistema brasileiro de inelegibilidades como condição de elegibilidade implícita.

The scope of this paper is to analyze the Brazilian system of ineligibility in order to situate the past life incompatible with the office in political power in the system and classify it as a cause of obstructing candidacy for an elective office. It is argued that the unsuitable records represent an implicit condition of eligibility and, as such, it prevents citizens who had criminal records to be elected. One questions the recent decision by the Brazilian Supreme Court on the issue in the trial of the petition for Breach of Fundamental Precept no 144/2008. In this decision the Supreme Court decided on the reason why one could not admit the prevalence of the principle of presumption of innocence over the principle of morality nor over the denial of the validity of § 9 of Article 14 of the Brazilian Federal Constitution. In conclusion, it classifies the previous unsuitable life as incompatible with the exercise of elective office in the Brazilian system of ineligibility as an implicit condition of eligibility.