A proposta de candidaturas coletivas à luz dos princípios constitucionais do pluralismo político e da liberdade de expressão

Abstract

Analisa a proposta das candidaturas coletivas, seu enquadramento no nosso sistema eleitoral e o exercício desses mandatos no nosso sistema político e a possibilidade da divulgação da proposta à luz dos princípios constitucionais do pluralismo político, da liberdade de expressão e da propaganda política e da soberania popular. Para tanto, faz uma breve análise da teoria dos mandatos e da representação em cotejo com as regras para o exercício dos mandatos fixados na Constituição Federal, bem como dos aspectos relativos aos processos de registro das candidaturas coletivas à luz da legislação eleitoral, resoluções, bem como do entendimento dos tribunais sobre a matéria. A proposta do artigo não é a defesa da adoção do modelo do mandato coletivo por nosso sistema político partidário, o que demandaria uma profunda reforma constitucional, mas sim a defesa da possibilidade do debate democrático em torno da ideia do mandato coletivo à luz dos princípios do pluralismo e da liberdade de expressão.

It analyzes the proposal of collective candidacies, their framing in our electoral system and the exercise of these mandates in our political system in light of constitutional principles of political pluralism, freedom of expression and political propaganda and popular sovereignty. For this purpose, it makes a brief analysis of the mandates and representation theory in comparison with the rules for exercising mandates set out in the Federal Constitution, electoral legislation, resolution, as well as the understanding of the Courts on the subject matter.