Reprimindo o "caixa dois" : a construção jurisprudencial da criminalização da contabilidade paralela em campanhas eleitorais

Abstract

Trata da discussão acerca da responsabilização criminal da contabilidade paralela de recursos em campanhas eleitorais, popularmente conhecida como "caixa dois". A metodologia qualitativa utilizada valeu-se de acurada análise de registros históricos, inovações legislativas e evolução jurisprudencial, em especial do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema após a redemocratização brasileira. Partindo de uma reconstrução da formação dos instrumentos de fiscalização da movimentação de recursos eleitorais, busca-se argumentar que houve a criminalização do "caixa dois" pela via jurisprudencial.

It seeks to address the discussion about the criminal liability of parallel resource accounting in electoral campaigns, popularly known as "slush fund". The qualitative methodology used is based on accurate analysis of historical records, legislative innovations and jurisprudential evolution, especially of the Superior Electoral Court and the Federal Supreme Court, on the theme after Brazilian democratization. Through a historical reconstruction of the formation of control instruments for the movement of funds, it seeks to argue that this practice was criminalized through the jurisprudential way.