Ética da legalidade e judicialização da política no estudo da vida progressa e da moralidade para o exercício de mandato eletivo

Abstract

A análise da vida pregressa e da moralidade para o exercício do mandato alberga, no presente estudo, a ingerência pretoriana em temário político a denotar confronto entre o ativismo judicial e a ética da legalidade. A doutrina constitucional que exsurge da Carta de 1988 consagra a fixação de limites à arbitrariedade dos órgãos do Estado - Staatsrecht ou Estado de Direito, coroando a idéia de sujeição do indivíduo ao direito positivo -- a eticidade de Hegel -- que se afigura no sistema jurídico doméstico como a ética da legalidade. Nesse rumo de idéias, admitir que o Judiciário possa se imiscuir na pauta política criando paradigmas alheios ao direito positivo, ou judicializando a política, viola o princípio da segurança jurídica, radicado no prévio conhecimento da lei e do modo de sua aplicação. O confronto entre a ética da legalidade e a judicialização da política pode ser visualizado em cinco manifestações das Cortes brasileiras no período de 2004 a 2008, com detença para o Registro de Candidatos n. 2.401/RJ, cuja decisão afastou da disputa eleitoral candidato cuja vida pregressa foi considerada desabonadora para o exercício do mandato, conquanto não houvesse condenação definitiva a desacreditá-lo para o cargo pleiteado. Em homenagem ao princípio da não-culpabilidade, o Tribunal Superior Eleitoral reformou o decisum a quo ao julgar o Recurso Ordinário n.1.069/RJ, restabelecendo a segurança jurídica e a ética da legalidade. Em coro com a jurisprudência da Corte Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema ao julgar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.144/DF em 2008.

The analysis of the political reputation and morality for the exercise of the mandate focuses in this study the interference of Praetorian decisions into political thems, constransting the judicial activism and the ethics of legality. The constitutional doctrine emerged from the Charter of 1988 establishes the setting of limits on the arbitrariness of the organs of state - Staatsrecht or rule of law - crowning the idea of placing the individual's right to the positivation - the ethics of Hegel - which appeared in the domestic legal system as the ethics of legality. In this course of ideas, admitting that the judiciary can interfere in policy paradigms outside the law creating judicial policies, violates the principle based on prior knowledge of the law and the manner of its application. The confrontation between the ethics of legality and judicialization of politics can be viewed in five events of the Brazilian Courts in the period from 2004 to 2008, mainly in the Registration of candidates n. 2.401/RJ, whose decision aparted the candidate whose political reputation was not considered adequated to the exercise of mandate, although there was no final conviction related to it. In tribute to the principle of non-culpability, the Superior Electoral Court changed the decision in the Ordinary Appeal n.1.069/RJ, restoring the ethics of legality. In chorus with the Electoral Court's jurisprudence, the Supreme Federal Court pacified the theme by judging the ADPF n.144/DF in 2008.