Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97

Cavalari, Cláudia; Bim, Eduardo Fortunato

Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97

dc.contributor.author	Cavalari, Cláudia
dc.contributor.author	Bim, Eduardo Fortunato
dc.contributor.other	Tribunal Superior Eleitoral	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-04T20:36:49Z
dc.date.available	2020-11-04T20:36:49Z
dc.date.issued	2001
dc.description.abstract	Analisa as normas que autorizam o uso dos serviços e materiais postos à disposição do agente público para sua campanha eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, II), sob a ótica constitucional, confrontando a permissão da Lei Geral de Eleições com os princípios que norteiam o Estado Constitucional brasileiro.	pt_BR
dc.format.extent	24 p.	pt_BR
dc.identifier.citation	CAVALARI, Cláudia; BIM, Eduardo Fortunato. Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos: inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, v. 6, n. 13, p. 25-48, jul./dez. 2001.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7530
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do TRE-RS : vol. 6, n. 13 (jul./dez. 2001)	pt_BR
dc.relation.ispartoflink	http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7531
dc.rights	Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/	pt_BR
dc.subject	Lei das Eleições (1997)	pt_BR
dc.subject	Conduta vedada	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.subject.other	Desvio de poder	pt_BR
dc.title	Uso da máquina estatal para fins eleitorais pelos agentes públicos : inconstitucionalidade da autorização do inc. II do art. 73 da lei 9.504/97	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR