Compliance eleitoral : breve análise dos projetos de lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015 do Senado Federal e sua importância para a democracia brasileira

Abstract

Aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante à compliance eleitoral, ao ideário democrático e ao estado de direito. Objetiva também evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos políticos, em especial quanto a doações e a financiamento de campanhas eleitorais, com base nos Projetos de Lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015. O método empregado na elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que é salutar a produção legislativa em favor das diretrizes de compliance, desde que de modo equilibrado.

It discusses the main bills proposed to the Federal Senate regarding electoral compliance and democratic ideals and the right state. It also aims to evidence the growth of measures of integrity in the use of financial resources by political parties, especially regarding donations and financing of electoral campaigns, from the Projects of Law nº 60/2017, nº 429/2017 and nº 663/2015. The method used in the elaboration of this study was the bibliographical research. The article concludes that it is salutary legislative output in favor of compliance guidelines, provided that in a balanced way.