Ações eleitorais : atualidades sobre conexão, continência, litispendência e coisa julgada

Abstract

Analisa as mudanças trazidas pela Lei 13.165/15, principalmente a introdução do art. 96-B na Lei Eleitoral, sobretudo no que tange à conexão, continência, litispendência e coisa julgada nas ações eleitorais típicas. Tal dispositivo adota técnicas próprias do microssistema dos processos coletivos, além de diversas mudanças impactantes, como a obrigatoriedade de reunião dos processos quando não houver ofensa ao princípio da efetividade, ainda que estejam em instâncias diferentes. Outro ponto trata da análise ao status constitucional da AIME, concluindo que este não subverte as regras de mudança de competência. O ponto final do estudo trata da coisa julgada segundo o resultado da prova. O art. 96-B, com a adoção do secundun eventum probationis, dispõe que é possível corrigir a improcedência por insuficiência de provas por ação idêntica, com novas provas, bastando apenas que não tenham sido apreciadas no processo anteriorAnalyzing the changes introduced by Law 13.165 / 15, mainly the introduction of art. 96-B in the electoral law, especially regarding the connection, continence, pendency and res judicata in the typical election actions. Art. 96-B adopts microsystem own techniques of collective processes; brings several impactful changes, for example, the requirement of meeting the process when there is no breach of the principle of effectiveness, although they are in different instances. Another point is the analysis of the constitutional status of AIME, concluding that this does not subvert the racing rules change. The end point is approached thing judged according to the result of the test. Art. 96-B, with the adoption of eventum probationis secundun provides that it is possible to correct the dismissal for lack of evidence by the same action, with new evidence, one just has not been appreciated in the previous process