O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Faz um estudo acerca da aplicação do princípio da anualidade eleitoral como vetor de interpretação e de validade a incidir sobre o TSE no exercício do poder regulamentar por meio das instruções eleitorais, de forma a impedir que inovações na legislação eleitoral causem deformação do processo eleitoral a menos de um ano da eleição. Mediante investigação de fontes jurídico-formais, concluiu-se que o poder regulamentar-administrativo, ao inovar, acaba por formular ato normativo, geral, abstrato e autônomo, a menos de um ano da eleição, atraindo o princípio da anualidade eleitoral.

It studies the application of the principle of an annual election as a vector of interpretation and validity to focus on the TSE in the exercise of regulatory power through the electoral instructions in order to prevent innovations in electoral law cause deformation the electoral process unless an election year. Upon investigation of formal-legal sources, it was concluded that the regulatory power and administrative, to go beyond the legal limits imposed by primary legal rule under the guise of interpreting it, turns out to formulate a normative act, general, abstract and autonomous, unless an election year, attracting the principle of an annual election and subject to the abstract legality or constitutionality.