A propaganda eleitoral após as alterações introduzidas pelas leis nº 12.891/2013 e nº 13.165/2015

Abstract

Apresenta as principais alterações na propaganda eleitoral introduzidas pelas leis nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, e nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que ficaram conhecidas como minirreformas eleitorais. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e análise da jurisprudência sobre o tema. Inicialmente, busca-se compreender o conceito e os princípios que regem a propaganda eleitoral. Em sequência, apresentam-se as principais alterações havidas nas regras que a regem, principalmente contidas na Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, com o objetivo de informar os operadores do Direito Eleitoral e seus interessados.

It presents the changes in electoral propaganda introduced by the laws nº 12.891/2013 and nº 13.165/2015, known as electoral minirreforma. The study was conducted through the literature review and analysis of jurisprudence on the subject. Initially, trying to understand the concept and the principles that govern the electoral propaganda. In sequence, were present amendments to the rules of electoral propaganda, mainly contained in Law nº 9.504/1997, in order to check and inform operators and those who are interested in Electoral Law.